O Prefeito de São Luís promulgou a LEI Nº 7.473 DE 11 DE AGOSTO DE 2023, de autoria do Vereador Professor Pavão Filho que obriga a Prefeitura a efetuar o pagamento mensal dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB para as Entidades de interesse social mantenedoras das Escolas Comunitárias conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
A Lei cita em seu Parágrafo único que o pagamento dos repasses financeiros do FUNDEB só será feito para as Entidades de interesse social mantenedoras das Escolas Comunitárias conveniadas que estejam em dia com a prestação de contas apresentada junto à SEMED,considerando que o repasse para o Município de São Luís é feito mensalmente pelo Governo Federal.
O Vereador Pavão Filho, ressalta que que o valor do repasse mensal do FUNDEB, além de beneficiar e garantir os salários dos professores, funcionários da escola, dos diretores e pedagogos,contribui ainda na manutenção da infraestrutura escolar, no reforço da autogestão escolar e a elevação dos índices de desempenho da educação básica, assim como, em políticas educacionais que contribuem para a formação continuada de todos aqueles que trabalham nas Entidades de interesse social mantenedoras das Escolas Comunitárias .
